Malha fina de imposto de renda da pessoa jurídica-IRPJ, como prevenir ou resolver?

Inicialmente precisamos entender o que vem a ser o IRPJ e como funciona. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é um tributo federal pago pelas pessoas jurídicas e que possuam um CNPJ. Incide sobre a arrecadação das empresas de acordo com a sua atividade econômica e regime tributário.

Este imposto é apurado juntamente com a CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido) que tem os mesmos prazos definidos em Lei.

O IRPJ é pago através de DARF de acordo com a forma de tributação. Trimestralmente, sempre entre os dias 30 ou 31 de março, junho, setembro e dezembro ou anualmente, para empresas que optarem pelo modelo de tributação pelo Lucro Real, podendo estas, inclusive, optar pela antecipação mensal.

O cálculo do IRPJ segue regras e tabelas específicas aplicáveis a cada regime tributário abaixo relacionados:

·         Lucro Real;

·         Lucro Presumido;

·         Lucro Arbitrado;

·         Simples Nacional;

As alíquotas do IRPJ aplicáveis aos regimes tributários do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado são de 15% sobre a base de cálculo, podendo ainda, para algumas empresas, ser aplicável o adicional de 10% previsto na legislação tributária.

Já para empresas optantes e enquadradas no regime tributário do simples nacional, participam do sistema integrado de pagamento de impostos com alíquotas diferenciadas e específicas a cada ramo de atividade.

Como visto, trata-se de um imposto de alta complexidade e que requer um tratamento especial e um bom planejamento a cada exercício fiscal.

Mas como declarar este imposto e que cuidados minha empresa deve tomar?

O imposto de renda da Pessoa Jurídica era declarado anualmente à Receita Federal através da DIPJ (Declaração de Imposto da Pessoa Jurídica). Com o advento do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e, através da edição da Instrução Normativa nº 1.422/2013, surgiu a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) com a finalidade de aprimorar o modo com que as informações tributárias e fiscais são entregues ao fisco, em se tratando de Imposto de Renda e Contribuição Social.

Com isso, a ECF vem substitui a entrega da antiga Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), com o prazo de entrega para o último dia útil de julho do ano subsequente ao período fiscal da escrituração.

Observa-se que o objetivo principal da ECF é o cruzamento dos dados contábeis e fiscais referentes à apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a fim de facilitar a fiscalização eletrônica das empresas e a cobrança dos impostos e contribuições.

Certo, mas que empresas estão obrigadas a entregar a ECF?

Conforme estabelece a IN nº 1.422/2013, todas as pessoas jurídicas devem declarar a ECF a partir de 2018, inclusive aquelas que são enquadradas como imunes e isentas, sejam as tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido.

As exceções previstas são para as empresas optantes pelo Simples Nacional, Órgãos, autarquias e fundações públicas e Empresas inativas.

Diante desta regra, para entregar a ECF a empresa deve utilizar o programa gerador da ECF e preencher a escrituração conforme regras estabelecidas para tal.

Outra opção é utilizar software próprio, onde os dados deverão ser importados para o programa gerador da ECF para consistências e validação de dados dentro da estrutura previamente estabelecida.

Que cuidados devem ser tomados para não cair na malha fina?

O primeiro ponto a ser considerado é o planejamento na execução para cumprimento desta obrigação acessória, a fim de evitar multas pelo atraso na entrega, as quais podem ser bem pesadas.

Os órgãos de controle e fiscalização de tributos, também conhecidos genericamente como FISCO, evoluíram na forma, métodos e tecnologia para conferir tudo que o contribuinte fez no exercício fiscal.

Os auditores fiscais utilizam softwares específicos capazes de processar os seus arquivos magnéticos, apontar inconsistências, e lavrar auto de infração com maior rapidez.

Com isso, a empresa pode evitar ou minimizar estes riscos com um bom cruzamento de dados, realizado por profissional tecnicamente capacitado. Como exemplo:

·         Cruzamento entre o ECF e o Sped Fiscal para checar as bases das receitas, os valores de IPI, as compras, os valores de estoques e verificar se existem diferença entre estes arquivos;

  • Cruzamento entre a ECF e o Sped Contribuições para verificar as bases das receitas que serviram para cálculo dos valores de PIS e COFINS e ver se existem diferença entre estes arquivos;
  • Cruzamento entre o Sped Contábil e a ECF, para verificar eventuais diferenças entre os saldos contábeis existentes em cada tipo de conta e ver se existem diferença entre estes arquivos;
  • Cruzamento da ECF e PERDCOMP para verificar as compensações de eventuais créditos tributários ou base de cálculo negativa de IRPJ e CSLL, a fim de eliminar possível diferença entre estes arquivos;
  •  Cruzamento da ECF e Fontes Pagadoras para verificar se as retenções e recolhimento de tributos registrados na escrita fiscal da empresa fecham, para eliminar possível diferença entre estes arquivos.

Estes são algumas conferências, dentre outras que poderão tornar a declaração mais segura.

Caso a empresa já esteja na malha fina, poderá através de um cotejamento fisco contábil, recalcular o imposto, verificar até que ponto o FISCO está correto, propor uma defesa administrativa ou até mesmo judicial. Para isso imprescindível contar com um profissional especializado ou um grupo técnico terceirizado.

Preferindo, entre em contato com um de nossos advogados especialistas, eles terão o prazer em lhe ajudar. Fale conosco pelo WhatsApp através do telefone 11 97303-2764.

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