Dívida ativa: o que é e como funciona?

Você sabe o que é uma dívida ativa? Sabe as consequências de ter uma dívida ativa em seu CPF ou CNPJ?

Ter o conhecimento do que é uma dívida ativa e consultar a sua existência o mais breve possível, é um passo importante que pode fazer a diferença e evitar que medidas mais drásticas sejam tomadas contra você ou sua empresa.

Deixar de pagar uma dívida ativa pode ser tão nocivo à saúde financeira de uma pessoa física ou jurídica, quanto atrasar contas de outras naturezas. A falta de pagamento ocasiona prejuízos com incidência de juros e multas, além é claro, da restrição ao crédito, negativação do CPF ou CNPJ e até mesmo a penhora de bens.

Por isso, é importante que você saiba o que seria uma inscrição em dívida ativa e quais a consequências de ser devedor desse tipo de débito.

A dívida ativa constitui em um conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, não pagos, junto aos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e dentre eles podemos citar alguns como:

– Receita Federal;

– Ministério dos Transportes;

– Ministério do Trabalho;

– INSS;

– Multas Eleitorais dentre outros.

Isso quer dizer que todo valor devido ao governo, não recolhido aos cofres públicos na data de seu vencimento, gera uma dívida fiscal com o Município, Estado ou Governo Federal.

Quando isso acontece?

         No momento em que a pessoa física ou jurídica passa da qualidade de contribuinte para devedor, resultando em uma inscrição em dívida ativa.

O que constitui a dívida ativa?

Tem sua formação no valor de um débito a favor do Governo, nas três esferas administrativas, seja municipal, estadual ou federal e registrado na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e nas seccionais dos Estados e Municípios.

Além disso, é formada também por créditos tributários, provenientes da falta de pagamento de tributos, respectivos adicionais e multas, e créditos não tributários, nesse caso, qualquer crédito que por determinação da lei deva ser cobrado pelo Estado ou suas Autarquias. Como exemplo, as multas de trânsito, contribuições, taxas de ocupação, indenizações, restituições, dentre outras.

Portanto, tributos, tarifas e multas não pagos dentro dos prazos legais de vencimento, esgotados todos os prazos recursais, fazem parte da dívida ativa.

Então se o contribuinte não pagar os impostos ele é automaticamente inscrito em dívida ativa?

Não necessariamente. O processo exige uma análise profunda do débito para se averiguar a inconsistência de prazos, valores e a confirmação da real falta de pagamento. Após a análise, posteriormente é dado o prosseguimento da inscrição em dívida ativa.

Após inscrito na dívida ativa, o contribuinte pode solicitar um acordo, conforme as regras do instituto da moratória e obter uma certidão positiva com efeito negativa, a qual demonstra que existe uma dívida, mas que foi negociada sua quitação.

Se a dívida ativa ainda estiver na fase administrativa, ou seja, ainda não teve início na fase judicial através da execução, de modo geral, é possível realizar o pagamento à vista ou parcelado. Regularizar o débito nessa fase é mais benéfico, pois garante redução de multa para quem opta pelo pagamento à vista ou em menor número de parcelas, consegue as melhores condições.

É importante ficar atento aos programas de regularização fiscal de débitos do Governo Federal, Estadual ou Municipal de sua região, uma vez que geralmente se oferecem descontos e condições de parcelamento de débitos mesmo inscritos em dívida ativa.

Mas como posso consultar se tenho uma dívida ativa em meu CPF ou CNPJ?

Esta ciência ao devedor, via de regra, é comunicada através de uma notificação enviada ao endereço físico, seja residencial ou comercial (no caso de dívidas da empresa com o fisco). Para os casos de localização incerta, o instrumento de notificação é a publicação em edital.

Porém, se o contribuinte não recebeu nenhuma notificação e existe uma suspeita de eventual inscrição, poderá fazer uma consulta por CPF ou CNPJ. Os débitos inscritos na dívida ativa no âmbito Federal podem ser verificados no site da Receita Federal.

Sendo débitos de competência do Governo Estadual, a consulta deve ser realizada na Procuradoria Geral Estado ou na Receita Estadual do respectivo Estado.

Sendo a dívida ativa de competência Municipal, a consulta deve ser realizada na Procuradoria Geral Município da respectiva cidade ou na Prefeitura Municipal.

Quais as consequências de ter uma dívida ativa em meu CPF ou CNPJ?

Além de ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa, antes da concessão de qualquer linha de crédito ou financiamento, uma consulta é realizada e possivelmente haverá uma recusa, quando do conhecimento da inscrição em dívida ativa.

Como exemplo, podemos citar algumas transações bancárias onde a instituição financeira realiza esta consulta, ou seja, isso pode ocasionar um impedimento tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica em realizas as seguintes operações:

– Abrir uma conta em banco;

– Tomar empréstimos;

– Utilizar o seu cheque especial;

– Impedir que participe de licitações públicas;

– Ter o bloqueio de uma restituição do seu imposto de renda, com liberação após pagamento do débito ou parcelamento.

Por fim, vale ressaltar o prejuízo financeiro que o próprio débito da dívida ativa causa, uma vez que o valor da dívida é corrigido mensalmente pela taxa SELIC, que é a taxa básica de juros, além das multa legal e multa de ofício, ou seja, quanto mais tempo levar para regularizar esta pendência, maior será o prejuízo e o desembolso financeiro.

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