Dívida fiscal: Diferenças entre Cobrança administrativa e Cobrança Judicial

Os tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) são uma prestação pecuniária obrigatória. Desse modo, o contribuinte é compelido a honrar de forma voluntária, um valor em favor da administração pública, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.

Exaurido o prazo estabelecido para o pagamento, os órgãos competentes dão início as etapas de cobrança administrativa e judicial. O importante deste tema, é o contribuinte conseguir identificar em qual etapa dessas duas modalidades de cobrança ele está.

Dessa forma, com a ajuda de um especialista, é possível trilhar o caminho menos danoso.

Com isso, a seguir, vamos detalhar de uma forma breve como funcionam essas cobranças e assim, ajudar você a resolver suas pendências.

Cobrança Administrativa

Está etapa ocorre antes da cobrança judicial e é chamada também de cobrança amigável. Aqui é possível realizar um acordo entre o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, com o poder público.

Após a falta de pagamento da dívida com o poder público, fora do prazo estabelecido, a inscrição em dívida ativa é realizada. Neste caso, o devedor será comunicado, por meio de notificação postal, da inscrição em dívida ativa e suas possíveis implicações:

•      Inclusão de Corresponsável: neste caso a PGFN identifica e responsabiliza terceiros por débitos de outras pessoas físicas ou jurídicas.

•      Protesto extrajudicial de certidões da dívida ativa da União: protesto da CDA (Certidão de Dívida Ativa) é utilizado como meio de agilizar o pagamento de títulos e outras dívidas devidas ao Governo, inibir a inadimplemento e contribuir para a diminuição do volume de execuções fiscais ajuizadas, o que resultará em uma melhor eficiência e economicidade dos gastos públicos. Com o protesto da CDA, o contribuinte além de problemas financeiros, terá também com restrições em contratar junto a órgãos públicos, uma vez que o nome da sua empresa inscrito na Lista de Devedores da PGFN ou CADIN (Cadastro de Inadimplentes) e a certidão negativa não poderá ser emitida.

•      Registro na lista de devedores da PGFN, a qual é publicada no sítio da PGFN na Internet, além da inscrição do nome do devedor por Dívida Ativa não paga, em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a certidão da Dívida Ativa representa crédito líquido, certo e exigível. A medida pode ser mais econômica do que o protesto da CDA.

•      Registro no CADIN – cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal; Inscrição do devedor no cadastro municipal informativo de créditos não quitados (CADIN). Para então, na forma de lei, bloquear a participação do devedor em licitações (ou outra modalidade de contratação com o poder público) até o pagamento ou parcelamento da dívida, em muitos casos sendo mais eficiente contra empresas que tem interesse em contratos com a administração pública.

Por outro lado, a cobrança administrativa possui algumas facilidades, como:

Melhores condições de pagamento: Diversos contribuintes encontram dificuldades desnecessárias. O parcelamento é uma medida simples que pode facilitar o pagamento, a medida propicia vantagens do programa de parcelamento, sem os custos associados às cobranças administrativas ou judiciais.

Os documentos necessários para o pedido de parcelamento da dívida são:

a) Pessoas Físicas

– Cópia do RG e CPF do devedor;

– Comprovante de endereço do devedor;

– Instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador.

b) Pessoas Jurídicas

– Cópia da Última Alteração Social da empresa;

 – RG e CPF do representante legal constante no contrato social;

– Instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador.

Conciliação extrajudicial: a conciliação extrajudicial para cobrança de Dívida Ativa é um meio rápido de promover o aumento da arrecadação e a quitação do valor, além de diminuir os gastos com ajuizamentos.

Neste caso, digamos que é um aprimoramento do processo de cobrança administrativa, que estimula, o contribuinte a pagar seus débitos.

Cobrança Judicial

No artigo 1º da Lei de Execução Fiscal, estabelece que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podem cobrar dívidas tributárias (impostos e taxas) e dívidas não tributárias mediante a observância de algumas regras e, com a aplicação de multas e juros.

Esta lei foi criada para estabelecer um procedimento padronizado para ações de execução de valores devidos ao Estado, estipulando os termos a serem utilizados para a ordem de uma penhora, por exemplo:

·         Dinheiro;

·         Título de dívida pública ou de crédito, com cotação na bolsa;

·         Pedras e metais preciosos;

·         Imóveis;

·         Navios e aeronaves;

·         Veículos;

·         Móveis;

·         Direitos e ações.

A Lei estabelece ainda quem pode ser executado e cobrado judicialmente, por exemplo:

·         o devedor;

·         o fiador;

·         o espólio;

·         a massa;

·         o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

·         os sucessores a qualquer título

Lembrando ainda, que o Estado vai utilizar a Lei de Execução Fiscal com as garantias e privilégios previstos no Código Tributário Nacional, com base nos artigos 183, 184 dentre outros.

O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, chamado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), como já mencionamos anteriormente, que servirá de alicerce para a cobrança da dívida.

Com o ajuizamento da CDA, a cobrança sai do campo administrativo e passa ao campo judicial. Nesta fase, é importante frisar que o risco de uma perda patrimonial é considerável. Portanto, o mais adequado a se fazer é acionar o quanto antes um profissional especializado para lhe orientar nas duas situações, tanto na cobrança administrativa quanto na cobrança judicial.

Ficou com alguma dúvida ainda? Nossos especialistas podem lhe ajudar, conte conosco!

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