REFIS ou Pagamento de tributos com Precatórios?

Está é uma questão que permeia o pensamento de muitos administradores e empresários. Contudo, tal decisão pode ser tomada conhecendo a situação fática aplicável a cada empresa. Partindo do entendimento dos conceitos e regras inseridos no REFIS e nos PRECATÓRIOS traz maior na tomada de decisão.

O que vem a ser o REFIS tão comentado no meio empresarial?

Os programas REFIS (Recuperação Fiscal) surgiram da necessidade do Estado em melhorar a arrecadação e fazer com que os contribuintes inadimplentes recolhessem algum dinheiro aos cofres públicos.

Elaborados a partir do planejamento financeiro dos entes federativos municipal, estadual e federal, oferecem benefícios de redução de juros e multas sobre os débitos em aberto de determinados períodos, podendo ainda, seus saldos serem parcelados ou compensados, mediante o pagamento de uma entrada.

Neste sentido, o Estado supre de início suas necessidades de recursos para fazer frente aos gastos e investimentos públicos e, em contrapartida, as empresas voltam a ficar adimplentes, podendo ainda, contratar com os órgãos públicos, participando de licitações e demais concorrências.

Apesar de ser uma forma de financiamento baseada na inadimplência, ganha o Governo com o ingresso de recursos e a Empresa que movimenta a economia.

O que vem a ser um PRECATÓRIO e como eles surgem?

Quanto aos precatórios, surgem da inadimplência dos órgãos públicos em pagar seus fornecedores de bens, mercadorias e serviços. Quando falamos de órgãos públicos, trata-se dos entes federativos (União, Estados e Municípios).

Com isso, os precatórios, previstos no Art.100 da Constituição Federal, é um título judicial decorrente de uma condenação definitiva de um Ente Público transitada em julgado.

Se não tenho operações com órgãos públicos posso ter precatórios?

Muitas Empresas detentoras de precatórios decorrentes de negócios com órgãos públicos, além de não receberem esses créditos, mantem-se em dia com suas obrigações fiscais.

Com isso, o advento das duas Emendas Constitucionais em 94/2016 e 99/2017, aliadas a falta de planejamento de recursos para inscrição no orçamento e o pagamento dos precatórios, possibilitou aos detentores destes títulos a negociarem com terceiros para a compensação de tributos, previsão contida no Artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

Esta prática beneficia a Empresa que detém o crédito em precatórios, com o ingresso de dinheiro em seu caixa e em contrapartida beneficia a Empresa adquirente que compra o crédito com um percentual de desconto. 

Mas o que os Precatórios tem a ver com o REFIS?

Em vários Estados muitas Empresas inadimplentes aderiram aos Programas de Recuperação Fiscal-REFIS e voltaram a ficar adimplentes com o FISCO.

Por outro lado, os Estados continuaram com o passivo decorrente de sua inadimplência gerando juros e correção monetária.

Com isso, através das alterações constitucionais e alterações legislativas em alguns Estados, estes, no intuito de reduzir seus passivos, estão aceitando a compensação de saldos devedores de REFIS com créditos oriundos de PRECATÓRIOS, próprios ou de terceiros mediante a aplicação de algum deságio, em processos de análise pelas Secretarias de Fazenda.

Por outro lado, a compensação de tributos Federais com precatórios próprios, também foi contemplada com a promulgação da Lei 12.431/2011.

Porém, a princípio, o procedimento de compensação neste caso, inicia-se no próprio processo de constituição do precatório, após a ação transitar em julgado e a União informar os tributos passíveis de compensação automática.

Como tratar estes temas na minha empresa de forma segura?

A primeira preocupação do administrador ao adentrar nesse campo é avaliar a origem e validade dos créditos que deram origem ao Precatório, principalmente se for adquirir de terreiros.

Outras questões não menos importantes estão relacionadas ao valor efetivo do débito que se pretende compensar para que não tenha inconsistências, a suspensão da exigibilidade ou da execução dos débitos eventualmente em curso e a própria extinção do débito junto a Fazenda Pública.

Tendo em vista a complexidade destas operações, bem como das matérias relacionadas a esse tema, necessário que as Empresas se utilizem de profissionais aptos a realizarem tais tarefas.

Neste quesito deve haver a interação das áreas fiscais, contábeis, financeiras e jurídicas a fim de minimizar eventuais riscos, podendo ainda contar com especialistas externos que detenham notória bagagem de conhecimento sobre os temas e trazer bons resultados.Preferindo, entre em contato com um de nossos advogados especialistas, eles terão o prazer em lhe ajudar. Fale conosco pelo WhatsApp através do telefone 11 97303-2764.

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