Você sabia que a falta de recolhimento do INSS pode gerar crime de apropriação indébita?

Dentre algumas das obrigações das empresas, encontra-se a de descontar e recolher as contribuições previdenciárias dos seus funcionários e prestadores de serviço autônomos contratados.

Entretanto, em alguns casos, a empresa faz o desconto, mas não realiza o repasse destes valores para o INSS, o que pode configurar em prática do crime de apropriação indébita previdenciária, prevista no artigo 168-A, do Código Penal Brasileiro.

Quais as consequências disso?

         A primeira delas é que o empregador, como já mencionado, está sujeito ao crime de apropriação indébita previdenciária prevista no artigo 168-A, do Código Penal Brasileiro, com a pena de Reclusão de 2 a 5 anos e multa. Pena esta, que seguramente é mais forte que a pena de detenção, uma vez que na reclusão, o indivíduo começa a cumprir em regime fechado. Enquanto que na de detenção começa no regime semiaberto.

         O Crime se caracteriza no caso do empregador descontar o valor do contribuinte, referente ao INSS, e não repassar para a previdência social. Este fato, em específico, está previsto no parágrafo 1º, inciso I do referido artigo.

         Porém, no mesmo diploma legal, o crime também pode se caracterizar de outra forma. Um exemplo claro é o inciso II, no qual afirma que a falta de recolhimento das contribuições devidas à previdência social, que tenham integrado despesas ou custos relativos à venda de produtos ou prestação de serviços, incorre no crime de apropriação indébita.

         O empresário também deve ficar atento na forma com a qual o crime se caracteriza no inciso III. Imagine que o contribuinte (trabalhador) recebe o salário família e todo mês, a empresa é reembolsada pela previdência social, porém não realiza o pagamento ao empregado. Aqui, o crime se caracteriza quando a empresa retém indevidamente o reembolso em seu caixa. O mesmo pode ocorrer com o salário maternidade.

         A segunda consequência está voltada mais para o lado do contribuinte (trabalhador), isso porque gera um prejuízo no momento que vai em busca da concessão do seu benefício previdenciário e este benefício lhe é negado por ausência dos registros financeiros em seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). E, a falta de prova desses recolhimentos previdenciários, acaba indeferindo o benefício.

         Mas vale lembrar que o artigo 34, inciso I da Lei 8.213 de 1991, determina que o INSS é obrigado a aceitar como tempo de contribuição esse serviço prestado, ainda que não tenha sido recolhidas as contribuições previdenciárias pelo empregador do segurado.

 E caso o empresário tenha se arrependido ou se equivocado? O que pode ser feito?

         Vamos ao exemplo de que o empresário não repassa em determinado dia o valor que descontou de seus empregados, neste caso o crime se caracteriza. Mais, digamos que o empresário se arrependeu ou apenas cometeu um equívoco. Nesse caso, se antes de iniciar a ação fiscal o empresário realizar o pagamento da contribuição devida para a previdência social, extingue-se a punibilidade do crime, ou seja, é como se nunca tivesse acontecido o crime.

Diante disso, extinta a punibilidade, o indivíduo que infringiu a lei, não perde a qualificação de réu primário em uma futura ação que possa sofrer.

E se a ação fiscal já teve início?

         Nesta situação, conforme previsto em lei, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa, caso o agente seja réu primário, com bons antecedentes e cumprir alguns requisitos como:

– Tenha promovido após início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento débito, inclusive os acessórios;

– Ou, o valor devido, seja igual ou inferior ao estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, ou seja, valores que a administração pública considera irrisórios para dar início a uma execução fiscal.

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