Como funciona o pagamento das dívidas tributárias com direitos creditórios?

As dívidas tributárias causam inúmeros problemas para as empresas. Seja pelo impedimento em se obter as certidões negativas de débitos junto aos órgãos oficiais, o impedimento em contratar a venda de bens e a prestação de serviços com órgãos públicos e até mesmo a formação de um passivo fiscal que poderá deixar a empresa com falta de liquidez e risco elevado.

As dívidas tributárias nascem basicamente das operações de venda de bens e da prestação de serviços e são tratadas em cada esfera de competência, de acordo com a operação realizada, ou seja, administradas nas esferas municipal, estadual e federal.

Mas o que são e onde entram os direitos creditórios?

Os direitos creditórios supracitados, na esfera federal, a qual daremos maior ênfase, são decorrentes de diversas operações e registros definidos em lei, nos quais o Estado estabelece regras para cálculo, controle e abatimento dos tributos devidos. 

Que créditos federais seriam estes?

Dentre outros, os créditos tributários federais mais utilizados para pagar tributos são:

·         Créditos escriturais de IPI;

·         Créditos escriturais da contribuição para o PIS ou da Cofins;

·         Saldo negativo de IRPJ ou de CSLL;

·         Saldos de tributos recolhidos a maior ou indevidamente;

·         Crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.

Como minha empresa pode fazer para utilizar esses créditos?

Identificado o direito creditório o procedimento de amortização do tributo devido se dá através do instituto da compensação, que é uma espécie de encontro de contas entre o que você deve ao poder público e o que sua empresa tem a receber.

Sobre o tema, o Código Tributário Nacional em seu Artigo 156, inciso II, estabelece que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário.

Conforme estabelecem as leis e as normas da secretaria da Receita Federal do Brasil, o contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados por esta, passíveis de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto na lei 9.430/96 e na IN RFB 1.765/17.

Como faço para compensar meus créditos tributários em minha empresa e quitar os impostos devidos?

No âmbito Federal, todos os tributos passíveis de compensação são realizados através do PERDCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), programa próprio elaborado pela Receita Federal do Brasil – RFB.

Note-se então, que o PERDCOMP é o instrumento utilizado para formalizar o pedido de compensação perante a Receita Federal do Brasil. Este pedido deve ser apresentado pelo estabelecimento matriz da empresa onde serão preenchidos todos os dados da pessoa jurídica, as informações de constituição do crédito tributário e as informações relativas ao tributo (imposto ou contribuição) a ser compensado.

Lembrando que para fazer jus aos créditos, em determinadas situações, todos os créditos deverão estar escriturados nos sistemas de controle apropriados, como exemplo, no SPED ICMS/IPI, EFD CONTRIBUIÇÕES (PIS/COFINS), E-LALUR (IRPJ E CSLL), DIPJ.

Sim, mas quais tributos não podem ser compensados na declaração PERDCOMP?

A legislação veda a compensação de alguns tributos, sedo assim, listamos abaixo os de maior influência:

·         Tributos não administrados pela Receita Federal do Brasil-RFB;

·         Tributos que pertencem a outras empresas ou terceiros;

·         Débito que já constam em dívida ativa da União, ou seja, encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- PGFN;

·         Débito que já tenha sido consolidado e parcelado junto à Receita Federal do Brasil-RFB;

·         Débito objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, mesmo que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva pela Receita Federal do Brasil -RFB;

·         Crédito referente a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969;

·         Crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;

·         Crédito que tenha como como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto se está seja declaradamente inconstitucional pelo STF;

·         Crédito que tenha sua execução suspensa pelo Senado Federal;

·         Crédito julgado inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado;

·         Débito apurado no momento do registro da Declaração de Importação;

·         Saldos a restituir apurados na DIRPF;

·         Crédito que seja referente a título público.

Quais as vantagens para minha empresa em compensar tributos?

Quando falamos em compensar, o efeito direto reside no fato de não desembolsar dinheiro. É a utilização direta de um crédito para pagamento de um débito. Com isso, o fluxo de caixa da empresa torna-se mais sustentável, trazendo maior liquidez e melhorando significativamente o capital de giro para fazer frente as despesas operacionais da empresa ou até mesmo, aumentando o capital disponível para novos investimentos. Com essas variáveis em alta e um bom planejamento certamente haverá um aumento da lucratividade.

Preferindo, entre em contato com um de nossos advogados especialistas, eles terão o prazer em lhe ajudar. Fale conosco pelo WhatsApp através do telefone 11 97303-2764.

Leave A Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *